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Pagamento por Serviços Ambientais: publicada Portaria MMA nº 288/2020

Através da recente Portaria nº 288, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, denominado “𝗙𝗹𝗼𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮+”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A criação da “𝗙𝗹𝗼𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮+” atende ao artigo 41, I, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que concede ao Poder Executivo uma competência para instituir um programa de "𝑝𝑎𝑔𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑜𝑢 𝑖𝑛𝑐𝑒𝑛𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑎 𝑠𝑒𝑟𝑣𝑖𝑐̧𝑜𝑠 𝑎𝑚𝑏𝑖𝑒𝑛𝑡𝑎𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚𝑜 𝑟𝑒𝑡𝑟𝑖𝑏𝑢𝑖𝑐̧𝑎̃𝑜, 𝑚𝑜𝑛𝑒𝑡𝑎́𝑟𝑖𝑎 𝑜𝑢 𝑛𝑎̃𝑜, 𝑎̀𝑠 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒𝑠 𝑑𝑒 𝑐𝑜𝑛𝑠𝑒𝑟𝑣𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑒 𝑚𝑒𝑙ℎ𝑜𝑟𝑖𝑎 𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑠𝑠𝑖𝑠𝑡𝑒𝑚𝑎𝑠 𝑒 𝑞𝑢𝑒 𝑔𝑒𝑟𝑒𝑚 𝑠𝑒𝑟𝑣𝑖𝑐̧𝑜𝑠 𝑎𝑚𝑏𝑖𝑒𝑛𝑡𝑎𝑖𝑠”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O Programa, que ainda será objeto de regulamentação, faz nascer um mercado voluntário de serviços ambientais que engloba pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, e que conta com recursos de fontes públicas e privadas. Pela primeira vez, a iniciativa conta com a participação forte do setor privado para consolidar e aumentar a escala e capilaridade de uma economia baseada em serviços ambientais. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Um próximo passo prático para também viabilizá-lo será criar uma classificação econômica (CNAE) específica de serviços ambientais.

Ao divulgar, o MMA diz que o “𝗙𝗹𝗼𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮+” é o “𝑚𝑎𝑖𝑜𝑟 𝑝𝑟𝑜𝑔𝑟𝑎𝑚𝑎 𝑑𝑜 𝑚𝑢𝑛𝑑𝑜 𝑝𝑎𝑟𝑎 𝑖𝑚𝑝𝑢𝑙𝑠𝑖𝑜𝑛𝑎𝑟 𝑟𝑒𝑚𝑢𝑛𝑒𝑟𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝑞𝑢𝑒𝑚 𝑝𝑟𝑜𝑡𝑒𝑔𝑒 𝑎𝑠 𝑓𝑙𝑜𝑟𝑒𝑠𝑡𝑎𝑠”, com potencial para se tornar um dos protagonistas mundiais de uma nova economia verde. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Nesta linha, vale lembrar que, em setembro de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou a redação do Projeto de Lei nº 312/2015, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), cujo Projeto foi encaminhado ao Senado Federal para apreciação da matéria. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #vivaassessoria #assessoriaambiental #saneamento #sustentabilidade #meioambiente #direito #direitoambiental #engenhariasanitariaeambiental #endireitandoaengenharia #legislaçãoambiental #startup #duediligenceambiental #complianceambiental #comprometimento #tranquilidade #responsabilidade #vivaassessoriaambiental


Fonte da Notícia: Ministério do Meio Ambiente; Mayer Brown (julho de 2020).



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