Conceituando Área de Preservação Permanente, de acordo com o Código Florestal:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Apesar de abalar muita gente (até mesmo que trabalha com licenciamento), é possível a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), e essa possibilidade está prevista no Código Florestal:
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
§ 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
§ 4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.
Objetivamente, quando se fala em poder intervir em APP se está dizendo que será permitido o uso de uma área ambientalmente protegida por lei – mediante autorização do órgão ambiental competente, claro.
Como visto acima, diz o Código Florestal que é possível a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, DESDE QUE se insira nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
As hipóteses de utilidade pública estão no inciso VIII do art. 3º do Código Florestal.
As hipóteses de interesse social estão no inciso IX do art. 3º do Código Florestal.
As hipóteses de baixo impacto ambiental estão no inciso X do art. 3º do Código Florestal.
Ou seja, existem critérios para que uma APP possa ser ocupada, ou que vegetação em APP seja suprida, definidos pela lei e examinados no caso concreto.
Por fim, importante registrar que, ainda que a lei permita, intervir em uma APP significa explorar uma área protegida, por isso, qualquer intervenção precisa passar pelo processo de Licenciamento Ambiental no órgão ambiental competente.
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